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Título:   LEI Nº 16.445  31/05/2016  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Introduz alterações no art. 1º da Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 01/06/2016 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 293/2011 (ver documento)
Autor(es):   Floriano Pesaro; Andrea Matarazzo; Aurélio Nomura; Gilson Barreto
Legislação explicativa:   Lei nº 13.278/2002 - Dispõe sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. (ver documento)
Indexação:   Contratação de serviços - Licitação - Contrato - Constituição federal


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